Outubro 2014
in Advocatus
Ministério da Educação na jurisdição do CAAD
Vários serviços do Ministério da Educação e Ciência vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) para litígios de valor igual ou inferior a 3.740.984,23 euros, por via da Portaria n.º 219/2014, de 21 de outubro.
Em causa estã...